Documento Legal · Seriema
Termos e Condições
Última atualização: 14 de março de 2026 | Vigência a partir de: 14 de março de 2026
Ao utilizar o site ou os serviços da Seriema Assessoria Jurídica em Imigração, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte, pedimos que não utilize nossos serviços.
Índice
- 1. Definições
- 2. Aceitação dos Termos
- 3. Descrição dos Serviços
- 4. Responsabilidades do Usuário
- 5. Propriedade Intelectual
- 6. Pagamento e Honorários
- 7. Condições Específicas dos Serviços
- 8. Isenções de Responsabilidade
- 9. Limitação de Responsabilidade
- 10. Rescisão
- 11. Resolução de Disputas
- 12. Disposições Gerais
- 13. Alterações nos Termos
- 14. Contato
01 Definições
"Seriema" / "nós" / "nosso(a)": Seriema Assessoria Jurídica em Imigração, pessoa jurídica estabelecida em Rio Branco, Acre, Brasil.
"Usuário" / "você": Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse nosso site ou utilize nossos serviços.
"Serviços": Assessoria jurídica em direito migratório, incluindo consultoria, gestão de processos e regularização de situação migratória.
"Site": O presente website acessado através do domínio sseriiema.life.
"Contrato": O acordo firmado entre a Seriema e o cliente mediante proposta e aceitação dos serviços.
"Conteúdo": Todo material disponibilizado no site, incluindo textos, imagens, informações e orientações jurídicas gerais.
02 Aceitação dos Termos
- O acesso e uso do site constituem aceitação integral destes Termos e Condições.
- Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade legal, com idade mínima de 18 anos ou que estejam representadas por responsáveis legais.
- Pessoas jurídicas que utilizem nossos serviços declaram ter poderes para contratar em nome da entidade.
- Estes termos complementam, mas não substituem, o contrato de prestação de serviços firmado individualmente com cada cliente.
03 Descrição dos Serviços
A Seriema oferece serviços de assessoria jurídica especializada em direito migratório brasileiro, que incluem:
- Assessoria para obtenção de vistos de trabalho e autorizações de residência temporária ou permanente no Brasil.
- Gestão de programas corporativos de imigração para empresas com movimentação regular de profissionais estrangeiros.
- Suporte jurídico para regularização de situação migratória, reunificação familiar e alteração de categoria de visto.
As informações disponíveis neste site têm caráter informativo geral e não constituem consultoria jurídica. Cada situação migratória é única e requer análise individualizada.
04 Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
05 Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, elementos visuais e estrutura — é propriedade da Seriema e está protegido pela legislação brasileira de direito autoral e propriedade intelectual.
É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o conteúdo do site para fins pessoais e informativos. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito é proibida.
Os documentos e materiais jurídicos elaborados pela Seriema no âmbito dos serviços contratados permanecerão de titularidade do cliente, respeitados os direitos de autoria do trabalho técnico-jurídico desenvolvido.
06 Pagamento e Honorários
- Os honorários são estabelecidos na proposta de serviços ou contrato firmado com o cliente, expressos em Reais (BRL).
- As condições de pagamento (prazo, forma e parcelamento, quando aplicável) são definidas individualmente em cada contrato.
- Os valores indicados no site são referenciais. Situações de maior complexidade podem implicar honorários diferenciados, sempre comunicados antecipadamente.
- Taxas governamentais, emolumentos cartorários e custos de autenticação não estão incluídos nos honorários, salvo expressa previsão contratual.
- Eventuais reembolsos serão tratados conforme o contrato específico de cada serviço, observada a proporcionalidade do trabalho já realizado.
07 Condições Específicas dos Serviços
Visto de Trabalho e Autorização de Residência
O escopo inclui orientação, seleção de categoria de visto, preparação de documentos e acompanhamento de submissões. As decisões finais sobre concessão ou indeferimento cabem exclusivamente às autoridades migratórias brasileiras. Os prazos de análise dependem dos órgãos governamentais e não podem ser assegurados pela Seriema.
Programa de Imigração Corporativa
Serviço prestado em regime de retainer mensal, com escopo e cobertura definidos contratualmente. Inclui revisões trimestrais de conformidade. Alterações no número de colaboradores ou escopo devem ser comunicadas com antecedência para adequação do contrato.
Regularização de Situação Migratória
O serviço inicia com avaliação franca da situação e das alternativas disponíveis. O cliente receberá uma análise realista das opções, incluindo eventuais limitações. A Seriema não pode assegurar resultados específicos, pois as decisões dependem das autoridades competentes.
08 Isenções de Responsabilidade
O conteúdo deste site tem fins informativos e não substitui consultoria jurídica personalizada. Cada situação migratória é única e requer análise individual.
A Seriema não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações gerais disponíveis no site, sem a devida consulta a um profissional habilitado.
Não assumimos responsabilidade por indisponibilidades temporárias do site decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do nosso controle.
Mudanças na legislação migratória brasileira podem afetar processos em andamento. A Seriema envidará esforços para manter os clientes informados sobre alterações relevantes.
09 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Seriema por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços é limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente pelo serviço específico em questão.
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões das autoridades migratórias, atrasos causados por órgãos governamentais ou por informações incorretas fornecidas pelo cliente.
Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave por parte da Seriema, conforme previsto na legislação brasileira aplicável.
10 Rescisão
- Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação prévia por escrito, observando o prazo contratual estabelecido.
- A rescisão não desobriga o cliente do pagamento pelos serviços já prestados até a data de encerramento.
- A Seriema pode suspender o atendimento em caso de inadimplência ou violação grave destes termos, com comunicação prévia ao cliente.
- As obrigações de confidencialidade e proteção de dados sobrevivem à rescisão do contrato.
11 Resolução de Disputas
Em caso de controvérsia decorrente destes termos ou dos serviços prestados, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável através de negociação direta.
Persistindo o impasse, as partes poderão recorrer à mediação ou conciliação antes de qualquer via judicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015.
Foro e Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco, Acre, como competente para dirimir quaisquer questões não resolvidas pelas vias amigáveis, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12 Disposições Gerais
Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o contrato individual de serviços, constituem o acordo completo entre as partes.
Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Renúncia: A não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito em situações futuras.
Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Seriema.
Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail com aviso de recebimento ou correspondência com AR ao endereço da Seriema.
13 Alterações nos Termos
A Seriema reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em virtude de mudanças na legislação, nos serviços oferecidos ou em nossas práticas. As alterações serão publicadas nesta página com a atualização da data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.
14 Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato:
E-mail jurídico
Telefone
+55 (68) 3247-9813
Endereço
Rua Benjamin Constant, 672
Rio Branco - AC